# Registro público: TJAC — 07001461920168010007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3aed0e42201f386487f58e1f230137c393805886272031dafc1705a1baaaa86d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-29
- **Último ato com data válida:** 2019-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-29T16:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-22T15:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-31T10:39:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-31T10:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-29T17:12:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-03-28T20:43:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-08T17:19:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-25T07:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-10T12:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-20T09:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-25T07:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-10T08:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-10T08:57:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-30T16:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-30T15:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-06T11:34:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-06T11:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-17T13:16:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-01-26T09:46:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-19T17:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-19T17:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-05T16:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T18:11:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-26T08:45:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T08:45:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-22T15:21:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-24T16:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-24T16:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-11T11:53:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-15T18:48:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-01T14:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-01T14:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-09T18:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-09T18:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-06T14:14:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-07-13T19:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-30T12:58:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-02T07:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-28T13:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T19:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034747.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aed0e42201f386487f58e1f230137c393805886272031dafc1705a1baaaa86d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-06-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T22:05:19\.781000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160229153955
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3aed0e42201f386487f58e1f230137c393805886272031dafc1705a1baaaa86d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07004334220178010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902118/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
- [TJRN — 00009623520128200110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708008/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
- [TJRR — 08006967220158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612818/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00005190520128250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708635/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / POÇO REDONDO
- [TJSE — 00006519120148250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707717/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / POÇO REDONDO
- [TJSE — 00007714220118250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706345/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / POÇO REDONDO
- [TRF4 — 50037178620154047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJAP — 00003185320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031293/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
- **SHA-256 do registro documental:** 3aed0e42201f386487f58e1f230137c393805886272031dafc1705a1baaaa86d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07001461920168010007 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aed0e42201f386487f58e1f230137c393805886272031dafc1705a1baaaa86d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3aed0e42201f386487f58e1f230137c393805886272031dafc1705a1baaaa86d
- **SHA-256 do comentário:** ff6880449817d7f6d957a5f938d4808f6c63be43fd3293abb2f52873fcc0fdf7