{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103476,"origem":"stj","sha256_origem":"1f79fc92d426f9907b062aaa3e88c88b6ca1a085c1ce7b1800f63f0e3433fde3","registro_original":{"id_fonte":"000916945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988806","numero_registro":"202500878800","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO\nDOMICILIAR. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO.\nEXPOSIÇÃO DO MENOR A RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva,\ndiante da reiteração delitiva e participação em organização\ncriminosa, descabida a concessão da ordem para revogar a custódia ou\nsubstitui-la por outras medidas menos gravosas, sendo irrelevantes\neventuais predicados pessoais favoráveis.\n2. O reconhecimento do direito à prisão domiciliar, nos termos do\nart. 318 do CPP, não se impõe de forma automática, podendo ser\nafastado diante de circunstâncias excepcionais, como a gravidade\nconcreta do crime e o risco à ordem pública.\n3. A apreensão de arma de fogo na residência da acusada, expondo o\nfilho a risco, e os indícios de sua participação ativa na\norganização criminosa constituem fundamentação idônea para o\nindeferimento da prisão domiciliar.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA COMPLEXA - INTEGRANTE)\n   STJ - <<RHC 46094>>-MG, <<RHC 47242>>-RS, <<RHC 46341>>-MS,\n         <<RHC 48067>>-ES\n   STF - [[HC-AgR 121622]]-PE, [[RHC 122094]]-DF, [[HC 115462]]-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG\n(PRISÃO DOMICILIAR - CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DOS\nFILHOS MENORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 985730>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb914c444f59408c1b00aed40b3159a407cb646fb7a6a78162d35e298b0e6db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}