{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10348,"origem":"stj","sha256_origem":"ad53343520efd0b9d197bb990cb89f30449d7778dd59071e566f50a96042ca57","registro_original":{"id_fonte":"000822645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166133","numero_registro":"202201766599","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES.\nATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DA HABITUALIDADE,\nINIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nMERA REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO ANTERIOR NOS AUTOS DO HC N. 710.324/RS.\nREVISÃO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL NO PRAZO.\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É inviável o conhecimento de recurso por esta eg. Corte Superior\nnas hipóteses, como no presente caso, de interposição de\nirresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro\nprocesso acerca da alegada atipicidade da conduta por ausência de\nelementar do tipo, da aventada inidoneidade do decreto prisional,\npor ausência de fundamentação e de contemporaneidade, à evidência do\nque ocorreu nos autos do HC. 710.324/RS.\nII - A devida observância do comando do art. 316, parágrafo único,\ndo CPP se denota pela consulta às informações processuais\ndisponíveis no sítio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça\n(www.tjrs.jus.br), nos autos da Ação Penal n.\n5002426-61.2022.8.21.0132, da qual se observa que,em 20/5/2022, a\nprisão preventiva foi reavaliada ao ser negado o pedido de liberdade\nprovisória.\nIII - A concretização das garantias penais e constitucionais, embora\nnão realizada a audiência de custódia, afasta a caracterização de\nnulidade processual.\nIV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd985488b50997a7006949247986f3dddef88bb25669c4c2f948a717095b66d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}