# Registro público: TJDFT — 00014462720188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e644c6a878283522ce1b5221ebcc654816eb96aea8f91e381c72ae9b7cef7d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 254
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-07
- **Último ato com data válida:** 2023-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-13** — Remessa (TPU 980)
> **2022-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T14:38:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2018-10-10T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-28T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-09T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-14T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-14T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-29T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-19T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-28T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-04-04T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-04-10T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-07T18:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-13T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-24T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-12T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-06-12T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-06-24T13:54:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-06-24T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-17T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-17T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 254 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e644c6a878283522ce1b5221ebcc654816eb96aea8f91e381c72ae9b7cef7d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 254 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2021-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-12-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/253`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:53:55\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191025135218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e644c6a878283522ce1b5221ebcc654816eb96aea8f91e381c72ae9b7cef7d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014462720188070005 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 254 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e644c6a878283522ce1b5221ebcc654816eb96aea8f91e381c72ae9b7cef7d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e644c6a878283522ce1b5221ebcc654816eb96aea8f91e381c72ae9b7cef7d6
- **SHA-256 do comentário:** d046740f392d3a4c5cac678499f6f166499e401f56c568c6a711eca9d39505ef