{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103483,"origem":"stj","sha256_origem":"1ae8a3c7d1561c1328b46489cc86d5005e99a1b2b7706966a8442e73a3b0887b","registro_original":{"id_fonte":"000916952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989875","numero_registro":"202500947565","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. HC NÃO CONHECIDO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA\nTESTEMUNHAL DA VÍTIMA, AINDA QUE COM PEQUENAS VARIAÇÕES, FIRMEMENTE\nCORROBORADA. DOSIMETRIA DA PENA: TENRA IDADE DA VÍTIMA E\nCONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, SEM\nBIS IN IDEM. AGRAVANTE DE HOSPITALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa,\ncontradições no depoimento da vítima, bis in idem na dosimetria da\npena, afronta ao princípio in dubio pro reo e violação do\ncontraditório pela aplicação de agravante não arguida pelo\nMinistério Público.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa e contradições relevantes no depoimento da vítima que\npudessem comprometer a condenação do acusado.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nincorreu em bis in idem ao considerar a tenra idade da vítima como\ncircunstância judicial para exasperação da pena-base.\n4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de\nagravante de hospitalidade, não arguida pelo Ministério Público,\nviolou o contraditório e a ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos,\nconsiderando que o habeas corpus não se presta ao revolvimento\nfático-probatório, salvo em casos de teratologia patente, o que não\nse verificou nos autos.\n6. O acórdão recorrido examinou detidamente os depoimentos\ncolacionados pela defesa, apontando motivos fáticos para a\ndesconsideração daqueles que evidenciavam animosidade e falta de\nclareza em pontos cruciais.\n7. As contradições no depoimento da vítima foram consideradas\nperiféricas e não comprometeram o núcleo central do relato, que se\nmostrou coerente e harmônico com os demais elementos probatórios.\n8. A tenra idade da vítima foi considerada circunstância judicial\napta a exasperar a pena-base, sem configurar bis in idem, conforme\nprecedentes desta Corte.\n9. A aplicação da agravante de hospitalidade foi devidamente\nfundamentada e respeitou os princípios do contraditório e da ampla\ndefesa.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:0217A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53601f5b2752138b33082902f14aa123506b6ec3e7d53d616a731a88b26423fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}