{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103486,"origem":"stj","sha256_origem":"48693a276e0809ecd360daef17ff843a439467bfa5aef8f7af26dfeaab20c551","registro_original":{"id_fonte":"000916955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977655","numero_registro":"202500259135","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA\nTEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO\nPREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO\nMANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela\neminente Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do habeas\ncorpus.\n2. A agravante cumpre pena por estupro de vulnerável e tortura. O\npedido foi indeferido pelo Juízo da execução e mantido pelo Tribunal\nestadual, sob o fundamento de ausência de preenchimento do\nrequisito subjetivo exigido pelo art. 123, III, da Lei de Execução\nPenal (LEP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante\npreenche os requisitos para a concessão da saída temporária na\nmodalidade de visita periódica ao lar, notadamente o requisito\nsubjetivo previsto no art. 123, III, da LEP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A concessão do benefício da saída temporária exige o\npreenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos\nprevistos no art. 123 da LEP, incluindo a compatibilidade do\nbenefício com os objetivos da pena.\n5. O Juízo da execução e o Tribunal estadual concluíram que a\nconcessão da visita periódica ao lar, no caso concreto, se mostraria\nprematura, uma vez que a agravante progrediu ao regime semiaberto\nhá menos de um ano, ainda possui longa pena a cumprir e não se\nverifica, até o momento, a consolidação do processo de\nressocialização.\n6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada\nno sentido de que a progressão ao regime semiaberto não gera, por si\nsó, o direito à saída temporária, sendo necessária a análise\nindividualizada da adequação do benefício aos objetivos da pena.\n7. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca do\npreenchimento dos requisitos subjetivos demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do\nhabeas corpus e do agravo regimental.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3db324e45984effb6b7d084f6feb6ec204d6a40a19700d4f165f1333f426835d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48693a276e0809ecd360daef17ff843a439467bfa5aef8f7af26dfeaab20c551","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}