{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103487,"origem":"stj","sha256_origem":"0222802518ff5c43f9c70cf2729bfe70714e13db55fea245c3da929d0dc5cf38","registro_original":{"id_fonte":"000916956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981359","numero_registro":"202500465310","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nINDÍCIOS DE AMEAÇA A TESTEMUNHAS E FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a\nprisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas,\nsob alegação de ausência de fundamentação concreta da custódia,\ninsuficiência de indícios de autoria e existência de condições\npessoais favoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva\ndo agravante, denunciado por homicídio qualificado, encontra-se\ndevidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a\nmedida extrema, notadamente a partir da análise de indícios de\nautoria, periculosidade e risco à instrução criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e\ndo periculum libertatis, conforme art. 312 do CPP, sendo admissível\nsomente diante de motivação concreta e suficiente.\n4. O acervo probatório aponta para indícios de autoria, reforçados\npor relatos de intimidação a testemunhas, inclusive com necessidade\nde proteção especial, o que justifica a necessidade de preservar a\ninstrução criminal.\n5. A repentina mudança de endereço após o crime, sem justificativa\nadequada, indica tentativa de evasão e reforça o risco à aplicação\nda lei penal.\n6. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente\nlegitimam a cautelar extrema, não sendo suficientes, isoladamente,\ncondições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e\ntrabalho lícito.\n7. A ausência de flagrante ilegalidade e a necessidade de\naprofundamento probatório tornam inviável a concessão de habeas\ncorpus, inclusive de ofício, segundo o entendimento consolidado do\nSTJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8af19435ac7972745baaf01e5a4bbb1bef3821f7ec167dfd6ae803b3994cc92f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}