{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103490,"origem":"stj","sha256_origem":"e8bb0e0de54c374759979c535860836eb1506910de0bd444edd57acfaed11992","registro_original":{"id_fonte":"000916959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980092","numero_registro":"202500382970","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE.  DETERMINAÇÃO DE\nREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. ORDEM\nCONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A modificação legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao\ninstituir novo requisito para a progressão de regime prisional,\nrepresenta inovação de conteúdo mais rigoroso, o que impede sua\nincidência retroativa, em observância aos princípios constitucionais\nda legalidade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa.\n2. A determinação de realização de exame criminológico como condição\npara progressão de regime demanda fundamentação específica,\nancorada em dados objetivos colhidos durante a execução da pena, nos\ntermos consolidados pela jurisprudência desta Corte (Súmula\n439/STJ).\n3. No caso dos autos, a imposição do exame baseou-se apenas na\naplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, sem apresentar\njustificativa concreta extraída do histórico da apenada no curso da\nexecução, o que revela evidente ilegalidade, sanável pela via do\nhabeas corpus.\n4. Deve ser mantida a decisão agravada, que não conheceu do habeas\ncorpus substitutivo, mas concedeu a ordem para restabelecer a\ndecisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao\nregime aberto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 961381>>-TO, <<AgRg no HC 974282>>-SP,\n         <<AgRg no HC 993068>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - NOÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74aa22416ced5b9bb87e8b2383a756630f378f2a70fcf37f803898b046a727bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8bb0e0de54c374759979c535860836eb1506910de0bd444edd57acfaed11992","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}