{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103494,"origem":"stj","sha256_origem":"592c0d03d6eb70341329a1be3a9b6f63fb390848ecf2a5e418c7b29ffae2614d","registro_original":{"id_fonte":"000916963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993778","numero_registro":"202501176741","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA\nAMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA ASSEGURADA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas\ncorpus. O agravante alega nulidade do procedimento administrativo\ndisciplinar por violação dos princípios do contraditório e da ampla\ndefesa, bem como requer a desclassificação da infração para falta de\nnatureza média.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento\ndisciplinar que reconheceu a falta grave está eivado de nulidade;\n(ii) analisar a possibilidade de desclassificação da falta grave\npara falta de natureza média no âmbito do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de advogado particular não enseja nulidade do\nprocedimento administrativo quando não demonstrada sua constituição\nprévia nem manifestação do apenado nesse sentido, sendo legítima a\natuação de defensor nomeado da FUNAP que acompanhou todas as fases\ndo processo e apresentou razões finais.\n4. A inexistência de gravação audiovisual do interrogatório não\ncompromete a validade do procedimento quando há transcrição integral\nnos autos e o apenado opta por permanecer em silêncio, não havendo\ndemonstração de prejuízo.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a\ncomprovação de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade\nem procedimentos penais ou administrativos, nos termos do art. 565\ndo Código de Processo Penal.\n6. A pretensão de reclassificação da conduta disciplinar de falta\ngrave para média demanda reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, medida inviável na via do habeas corpus, conforme reiterada\norientação do STJ.\nIV.  DISPOSITIVO E TESE.\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A nulidade do procedimento disciplinar\ndepende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 565\ndo CPP.  2. A assistência jurídica no procedimento disciplinar é\nválida quando prestada por defensor público ou nomeado, na ausência\nde constituição de advogado pa r ticular. 3. A ausência de gravação\ndo interrogatório não gera nulidade quando há transcrição fiel do\nato e o apenado não demonstra prejuízo.  4. A desclassificação de\nfalta grave para falta média exige reexame de provas, providência\nincabível na via do habeas corpus.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5d151dfe80dd138bd80b692cb16c26a41148a69e6c8feadbb5d6cdad072a111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"592c0d03d6eb70341329a1be3a9b6f63fb390848ecf2a5e418c7b29ffae2614d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}