{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103496,"origem":"stj","sha256_origem":"1380851d9c05e0dc97ac3337768c24696aec364b8b12726ad8653db2c209fd3b","registro_original":{"id_fonte":"000916965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996059","numero_registro":"202501301892","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE VISITAÇÃO AO PARLATÓRIO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA E DISCIPLINA PRISIONAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou habeas corpus impetrado em seu favor, visando assegurar o\ndireito regular de visita ao sentenciado com quem responde a\nprocesso criminal conjunto. A agravante alega que a limitação da\nvisita ao parlatório não tem fundamento concreto e configura medida\nsancionatória antecipada, incompatível com a presunção de inocência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a\nrestrição do direito de visitação da agravante ao sentenciado,\nlimitando-a ao parlatório, com base na existência de ação penal\nconjunta e em nome da segurança e disciplina no ambiente prisional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O direito de visitação do preso, previsto no art. 41, X, da LEP,\nnão é absoluto e pode ser restringido por decisão fundamentada da\nautoridade judicial ou administrativa, desde que amparada em razões\nde segurança e ordem no estabelecimento prisional.\n4. A limitação imposta está devidamente fundamentada em informações\nda unidade prisional, que apontam a existência de processo em curso\nno qual a agravante e o sentenciado figuram como corréus por suposto\ncrime cometido em concurso, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do\nCódigo Penal.\n5. A restrição da visita ao parlatório visa mitigar riscos à ordem e\nà disciplina da unidade prisional, sendo medida proporcional e\ncompatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. O habeas corpus não se presta à revisão de ato que, embora\nrestritivo, mantém o direito de visita de forma regulada,\ninexistindo flagrante ilegalidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nTese de julgamento:\n1. O direito de visitação do preso pode ser restringido por decisão\nfundamentada, com vistas à preservação da ordem e da segurança do\nestabelecimento prisional.\n2. A limitação da visita ao parlatório é legítima quando baseada em\nelementos concretos que indiquem vínculo processual entre visitante\ne preso por crime cometido em concurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5e1d3cba1c3869219161fc2114ec45674bbd68912911d26615b239d07f706ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}