{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103498,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe1bd024f214ddd103027beb18917145d6a1dfa702e96b91542ed1d8644695b","registro_original":{"id_fonte":"000916967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989598","numero_registro":"202500929239","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a habeas corpus, sob alegação de ausência de flagrante\nilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão\nda ordem.\n2. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido ao\njulgamento monocrático, ausência de justa causa na abordagem\npolicial e quebra da cadeia de custódia da prova.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\nviolou o direito de defesa do agravante, impedindo a apreciação do\nmérito do habeas corpus pela Turma Julgadora.\n4. Outra questão em discussão é se a abordagem policial foi\nrealizada sem justa causa, baseada apenas no nervosismo do réu, e se\nhouve quebra da cadeia de custódia da prova.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade,\npois está calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça, permitindo a submissão ao Órgão Colegiado mediante\nagravo regimental.\n6. A abordagem policial foi justificada pela tentativa de fuga do\nréu ao avistar a equipe policial, não se baseando apenas no\nnervosismo.\n7. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois a substância\napreendida foi devidamente armazenada e preservada, conforme\natestado por auto de apreensão e depoimentos dos policiais.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07f9250192135056c8373cbaab534b5e09200353db6559e36722ba6eb703622f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffe1bd024f214ddd103027beb18917145d6a1dfa702e96b91542ed1d8644695b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}