{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103499,"origem":"stj","sha256_origem":"fb607ce7fa127a83e4ea986b603878bf608a524c12215e118d415d421a940abf","registro_original":{"id_fonte":"000916968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990859","numero_registro":"202501008209","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem em habeas corpus, mantendo a condenação do réu por\nroubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, no\ninterior de transporte coletivo.\n2. O réu foi condenado a 11 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão em\nregime inicial fechado, por subtrair bens de três vítimas distintas,\nsob grave ameaça com arma de fogo, em transporte coletivo.\n3. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pelo\nTribunal de origem, mantendo a dosimetria da pena e a condenação por\ntrês delitos de roubo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nfoi realizada de forma proporcional e se a condenação por três\ndelitos de roubo, praticados no mesmo contexto temporal e fático,\nconfigura crime único.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais,\npermitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção\npenal, desde que motivada e dentro dos limites legais.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nprática de roubo no interior de transporte coletivo justifica a\nexasperação da pena-base, devido à maior gravidade e reprovabilidade\nda conduta.\n7. A subtração de bens de vítimas distintas, mesmo em um único\ncontexto fático, caracteriza concurso formal de crimes, não\nconfigurando crime único.\n8. A decisão agravada foi mantida, pois a dosimetria da pena e a\ncondenação por concurso formal de crimes estão em conformidade com a\njurisprudência consolidada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de roubo no interior de\ntransporte coletivo justifica a exasperação da pena-base. 2. A\nsubtração de bens de vítimas distintas caracteriza concurso formal\nde crimes, não configurando crime único.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00066 ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE INOMINADA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 693887>>-ES, <<AgRg no AREsp 1976758>>-TO\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2820175>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2826532>>-ES\n(CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PATRIMÔNIOS DISTINTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2534253>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1826160>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76dc6ccdacddbb8cab4044120c11ad3d5eaaaa60a97eab24bf0a1be8448889bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb607ce7fa127a83e4ea986b603878bf608a524c12215e118d415d421a940abf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}