{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1035,"origem":"stj","sha256_origem":"70d6b257a94bf10fe6b33f63507f4168f24ba05a5291e1c133b22aa0140b3a13","registro_original":{"id_fonte":"000813022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1768320","numero_registro":"201802452937","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL.\nIRRELEVÀNCIA.\n1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da\nexecução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento\nda recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as\ncustas e honorários advocatícios.\n2. Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal\nde origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do\nfeito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação\njudicial, que só ocorreu em 11/11/2013, demandaria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"467379ddc646eb0ad414e6bfc955f7c858150fec5ef0d2648a633a9b38f6bf09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}