{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103501,"origem":"stj","sha256_origem":"cbf2c9ecc14e7e1be3df592f9f638d9da3748eb75440bf6dbd529e015bf7aa23","registro_original":{"id_fonte":"000916970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983053","numero_registro":"202500563751","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE\nDECLARADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para\nrestabelecer decisão do Juízo da execução que havia deferido a\nprogressão ao regime semiaberto ao agravado. O acórdão impugnado\nhavia exigido a realização de exame criminológico com base na nova\nredação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, introduzido\npela Lei n. 14.843/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de\nexame criminológico prevista no §1º do art. 112 da LEP, introduzido\npela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a\nexecuções penais iniciadas sob a égide da legislação anterior; (ii)\nestabelecer se a decisão monocrática que afastou tal aplicação\nincorreu em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no\nart. 97 da CF/1988, ao supostamente declarar a inconstitucionalidade\ndo dispositivo legal sem remessa ao órgão competente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nafirma que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei\nn. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser\naplicada a fatos ou execuções iniciadas antes de sua vigência, sob\npena de violação ao art. 5º, XL, da CF/1988 e ao art. 2º do Código\nPenal.\n4. A aplicação retroativa da nova redação do §1º do art. 112 da LEP,\nsem fundamento em elementos concretos extraídos da execução penal,\nconfigura constrangimento ilegal, em afronta também à Súmula n. 439\ndo STJ.\n5. A decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do\ndispositivo legal, mas apenas reconheceu a impossibilidade de sua\naplicação retroativa, com fundamento em jurisprudência consolidada\ndo STJ, não incidindo, portanto, a cláusula de reserva de plenário.\n6. O acórdão estadual contrariou a jurisprudência desta Corte ao\naplicar retroativamente a nova exigência legal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n\"1. A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da\nLEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada\nretroativamente a execuções penais iniciadas sob a legislação\nanterior, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal\nmais gravosa; 2. A cláusula de reserva de plenário não se aplica\nquando a Corte afasta a incidência retroativa de norma mais gravosa\nsem declarar sua inconstitucionalidade\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1476a932985eb6bc03f7e818069bac9f0004247d74bfa564b6668c1781aa760b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}