{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103510,"origem":"stj","sha256_origem":"50c626bff283c2d4f38df8870b79bfd4297edacdcbee4745e7eae466cb2a69b9","registro_original":{"id_fonte":"000917016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003994","numero_registro":"202501750051","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nRELATOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de\nJustiça, sob o fundamento de que a decisão impugnada - proferida\nmonocraticamente por Desembargador relator no Tribunal de origem -\nnão foi submetida ao respectivo órgão colegiado, inexistindo,\nportanto, exaurimento da instância ordinária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível habeas\ncorpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do\nTribunal de origem que ainda não foi apreciada pelo colegiado\ncompetente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de\nrelator no Tribunal de origem configura indevida supressão de\ninstância, pois a matéria ainda não foi submetida ao órgão colegiado\ncompetente.\n4. O exaurimento da instância ordinária é requisito indispensável\npara o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, nos\ntermos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.\n5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reitera\nque, enquanto não houver deliberação colegiada da instância\ninferior, não se configura a competência do STJ para apreciar o\nmandamus.\n6. A interposição do recurso cabível (agravo interno/regimental)\ncontra a decisão monocrática na instância anterior é medida\nnecessária para possibilitar o conhecimento do habeas corpus por\nesta Corte Superior.\n7. Precedentes específicos reafirmam a impossibilidade de análise de\nhabeas corpus nessa hipótese, vedando a supressão de instância\n(AgRg no HC n. 743.582/SP, AgRg no HC n. 972.081/PR, AgInt no HC n.\n482.908/RJ, AgRg no HC n. 944.469/PR, entre outros).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus\nimpetrado contra decisão monocrática de relator proferida no\nTribunal de origem, sem que tenha havido prévia deliberação do\ncolegiado competente.\n2. A provocação da instância superior exige o exaurimento da\ninstância antecedente, mediante interposição do recurso cabível na\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1f4f6e090e1ccf335b0095594091a26def41de103f593aeabdd6d9809799aca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}