{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103512,"origem":"stj","sha256_origem":"11cc4121749dd9c74d35d8f9d9daf2026af6fc28171eb36b929790b617410031","registro_original":{"id_fonte":"000917018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999660","numero_registro":"202501488566","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE\nCONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de acusado\npreso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo\nmajorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca,\ntipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. A\ndefesa sustenta a ausência de fundamentos concretos para manutenção\nda prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar\nou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas\nda prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a\nadequação da manutenção da prisão preventiva decretada com\nfundamento na gravidade concreta do crime e na necessidade de\ngarantir a ordem pública, bem como aferir a possibilidade de\nsubstituição da custódia por medidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é medida excepcional que deve se basear em\nfundamentação idônea, com elementos concretos extraídos dos autos\nque demonstrem sua necessidade para assegurar a ordem pública, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o art. 312\ndo CPP.\n4. No caso, a decisão está lastreada na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pelo modus operandi: roubo cometido em concurso\ncom outros 04 (quatro) agentes, com uso de violência física contra\na vítima, agredida com pedaço de madeira em via pública. A\npericulosidade social da conduta e a alta reprovabilidade da\nempreitada criminosa justificam a segregação cautelar para\npreservação da ordem pública.\n5. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e atividade\nlaboral, não afastam a prisão preventiva quando presentes\nfundamentos concretos de necessidade da custódia.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece que a gravidade concreta da\ninfração e o modus operandi violento são elementos idôneos para\njustificar a prisão preventiva.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva encontra fundamento legítimo quando baseada\nna gravidade concreta do crime e no modus operandi violento que\nrevele acentuada periculosidade do agente.\n2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a\nmanutenção da custódia cautelar, se demonstrados elementos concretos\nde risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da\nlei penal.\n3. A ausência de elementos probatórios suficientes para afastar os\nfundamentos da decisão judicial impede a substituição da prisão por\nmedidas cautelares diversas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"579599e56cf128a475b40322c2a4a90920f380ef8a7cf59e5fc8c034a4ec1c7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}