{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103516,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f61262ed3d6b5499b9e82a9e68204dbf585faf3e5ce5e2b98ca23c52ba264d","registro_original":{"id_fonte":"000917054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998314","numero_registro":"202501410320","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em seu favor, ao fundamento de que a análise da\ndetração penal deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal.\n2. O agravante sustenta que a prisão cautelar e a medida cautelar\ndiversa da prisão devem ser consideradas, à luz do art. 387, § 2º,\ndo Código de Processo Penal, para fins de fixação de regime inicial\nde cumprimento de pena menos gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via\nestreita do habeas corpus, proceder à detração penal com o objetivo\nespecífico de alterar o regime inicial de cumprimento de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A detração penal, ainda que invocada sob o fundamento de\naplicação do art. 387, § 2º, do CPP, deve ser analisada pelo Juízo\nda Execução Penal, a quem compete a verificação das condições para\neventual readequação do regime prisional, conforme expressamente\ndestacado pelo Tribunal de origem.\n5. A decisão agravada reitera que o Tribunal estadual determinou a\nexpedição da guia de execução penal e o encaminhamento dos autos ao\nJuízo da Vara de Execuções Criminais, cabendo a este a análise da\ndetração e de eventuais benefícios decorrentes.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a detração penal demanda a análise de elementos\nfáticos e documentais que, em alguns casos, extrapolam os limites\ncognitivos do habeas corpus, o que impede a concessão da ordem nessa\nvia (HC n. 943.053/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA análise da detração penal para fins de fixação ou readequação do\nregime inicial de cumprimento de pena é competência exclusiva do\nJuízo da Execução Penal.\nA via do habeas corpus é inadequada para requerimentos que demandem\ninstrução probatória ou exame aprofundado de elementos fáticos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f4d0f334ad0cacc7173501311b91b133e708df754cf62210a4f9453d0147974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}