# Registro público: TRT24 — 00240060220225240101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4142a782df82acabb7bf43ce83ceafecb49bd693091bf70d24647fe8a7ade42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12 - **Último ato com data válida:** 2022-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-25** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-05-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2022-05-25** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Descontos Salariais - Devolução | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Diferenças por Desvio de Função ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-12T09:58:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-24T13:59:01.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-01-24T14:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-24T14:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-24T14:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-25T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-25T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-27T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-24T08:04:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-24T15:14:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-05-25T07:53:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-25T15:00:09.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-05-25T15:00:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-05-31T19:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-06-01T15:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-02T01:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-02T01:20:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-25T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-11T12:30:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-25T15:00:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-07-14T14:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-14T14:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-11T12:30:25.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-24 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-25 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-11 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:40:19\.479206445Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220112095827 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f4142a782df82acabb7bf43ce83ceafecb49bd693091bf70d24647fe8a7ade42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010299220135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13844, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010306520135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13844, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00001425220115040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13844, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT9 — 00000123020215090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13765, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT17 — 00000486120175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13844 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000181720265090654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - [TRT9 — 00000126120115090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT3 — 00000014520125030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** f4142a782df82acabb7bf43ce83ceafecb49bd693091bf70d24647fe8a7ade42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** f4142a782df82acabb7bf43ce83ceafecb49bd693091bf70d24647fe8a7ade42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)