{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103518,"origem":"stj","sha256_origem":"8d34f9e6ce55ee150d9317b91f12ce235cb375d586236c7f98681f7e70660c8a","registro_original":{"id_fonte":"000917118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976860","numero_registro":"202500202976","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROVAS\nDERIVADAS DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO\nDE MANDADOS DE PRISÃO. CONSENTIMENTO. COLABORAÇÃO PREMIADA.\nIMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de\nser substitutivo de recurso próprio.\n2. O agravante busca a nulidade das provas derivadas de buscas\npessoal e domiciliar realizadas, ou a redução da pena imposta,\nalegando colaboração com a investigação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas sem\nautorização judicial, são nulas, e se há ilegalidade na não\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei\nde Drogas.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois as buscas\nforam realizadas em cumprimento de mandado de prisão, com o\nconsentimento do agravante, não havendo nulidade das provas.\n6. A colaboração do agravante não preenche os requisitos do art. 41\nda Lei de Drogas, pois não houve identificação de coautores ou\nrecuperação do produto do crime.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é conhecido quando\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. 2. A\ncolaboração premiada exige identificação de coautores e recuperação\ndo produto do crime para aplicação da causa de diminuição de pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º e 244; Lei nº\n11.343/2006, art. 41.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n12/12/2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 1/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc108b6b6881bcd3a6497fd4ebfff5a3491051432b820afaf46b590310b9a699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d34f9e6ce55ee150d9317b91f12ce235cb375d586236c7f98681f7e70660c8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}