{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103522,"origem":"stj","sha256_origem":"3045ed2747349cc810a9226e94e89fa1365332f6dcf178acbe7482ff699f1fe4","registro_original":{"id_fonte":"000917141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828086","numero_registro":"202404826236","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula\nn. 7 do STJ, que impede o reexame de provas.\n2. O agravante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e\ndisparo de arma de fogo, com base nos arts. 14 e 15 da Lei n.\n10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial\nsemiaberto. A defesa alegou legítima defesa, pleiteou a aplicação do\nprincípio da consunção e a fixação do regime aberto.\n3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a\ncondenação e o regime prisional, e o recurso especial foi inadmitido\ndevido à Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegação de legítima defesa pode ser reavaliada como hipótese\nde valoração da prova, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A questão central consiste em verificar se o crime de porte\nilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de disparo de\narma de fogo, aplicando-se o princípio da consunção.\n6. Outra questão em discussão consiste em saber se a reincidência\nautoriza a fixação do regime prisional semiaberto quando\nestabelecida a pena em 4 anos de reclusão.\nIII. Razões de decidir\n7. O Tribunal de origem concluiu que o\nagravante não agiu em legítima defesa, pois as provas indicam que\nele não usou meios moderados para repelir a agressão, configurando\nexcesso doloso.\n8. A pretensão de reavaliar a legítima defesa exigiria o\nrevolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n9. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos são\npraticados com desígnios autônomos. No caso, o agravante portava a\narma de fogo por razões independentes do ato de disparo,\ncaracterizando a autonomia entre os delitos.\n10. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria\nreexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n11. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, \"[é] admissível a adoção de\nregime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena\nigual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias\njudiciais\".\nIV. Dispositivo e tese\n12. Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"1. A alegação de legítima defesa que requer\nreexame de provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 2. O princípio da\nconsunção não se aplica quando os delitos são praticados com\ndesígnios autônomos e em contextos diversos. 3. Nos termos da Súmula\nn. 269 do STJ, \"[é] admissível a adoção de regime prisional\nsemi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4\n(quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.\"\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, arts. 14 e 15;\nCódigo Penal, art. 25; Código Penal, art. 33, §2º, \"b\"; Código\nPenal, art. 44, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.722.358/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.479.568/SC,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024;\nSTJ, AREsp n. 2.629.375/AL, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 3/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.322.750/SP,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n13/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LEGÍTIMA DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-AL, <>-SP\n(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - PENA INFERIOR A 4 ANOS\nDE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e643eb4850e0267bb8e5b7fcbba984697b9b0a3973b0a0c23d1779a1d1f6af0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}