{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103523,"origem":"stj","sha256_origem":"93c865eaaf3361ce393c4116ec7309cb5d2bb0c38623e71245d6636e7e5efaa3","registro_original":{"id_fonte":"000917142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807137","numero_registro":"202404486626","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nLESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que conheceu do agravo e deu\nprovimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que não\nrecebeu a denúncia, facultando o oferecimento de nova denúncia,\ndesde que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, em razão da\nausência de descrição da conduta culposa e seu elemento\ncaracterizador.\n2. O acusado foi denunciado por lesão corporal culposa ao dirigir um\nônibus, do qual a vítima caiu e foi atropelada, resultando em\nlesões. A denúncia foi considerada inepta.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta\nculposa do acusado e o nexo de causalidade com o resultado lesivo.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia foi considerada inepta porque\nfaltante a especificação de como os fatos narrados caracterizaram a\nimprudência, a imperícia ou a negligência, ou seja, a violação ao\ndever objetivo de cuidado.\n5. A responsabilização objetiva do acusado é inadmissível sem a\ndemonstração de que ele concorreu para o resultado de forma culposa,\ncom a descrição da conduta que violou o dever objetivo de cuidado.\n6. O simples fato de o réu estar na direção do veículo no momento do\nacidente não autoriza a instauração de processo criminal sem a\nnarrativa da inobservância de dever objetivo de cuidado e o nexo de\ncausalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia por conduta culposa deve conter\nem sua narrativa a especificação de como os fatos narrados\ncaracterizaram a violação ao dever objetivo de cuidado.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 543.922/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 11.02.2020; STJ, AgRg no HC 583.028/CE,\nRel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 01.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee7beae251d5ecb7c43e14153f711a72e8d8197af6fea52391bb4069dd4509eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}