{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103525,"origem":"stj","sha256_origem":"5287f721747d4d62c28cab83a8bfa661c6b1deebefff861ad0fd70358a2fcb31","registro_original":{"id_fonte":"000917144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"973","numero_registro":"202501920481","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE .\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu pedido de tutela provisória de urgência, visando suspender\na expropriação de imóvel para quitação de dívida condominial,\nalegando que a indisponibilidade decretada pelo Juízo Criminal\nimpede a alienação do bem pelo Juízo Cível.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a tutela provisória de urgência pode ser concedida para suspender\na expropriação de imóvel, quando não estão presentes os requisitos\nde probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado\nútil do processo.\nIII. Razões de decidir\n3. A concessão da tutela de urgência requer a\npresença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e\ndo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme o\nart. 300 do CPC, o que não se verifica no caso em questão.\n4. Não se verifica a probabilidade do direito, pois o recurso\nespecial sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade.\n5. Não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao\nprocesso, pois a expropriação do bem pelo Juízo Cível não\nacarretaria risco a indisponibilidade decretada pelo Juízo Criminal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A tutela provisória de urgência requer a\npresença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e\nperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 300; CPC/1973, arts.\n612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 661.213/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 25.05.2021; STJ, AgRg na PET na\nTutCautAnt n. 572/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 03.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"678afb9fa9c395a2f527c5135e0af247ef380d62e0372cd53c8a213ddd1a363d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5287f721747d4d62c28cab83a8bfa661c6b1deebefff861ad0fd70358a2fcb31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}