{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103527,"origem":"stj","sha256_origem":"a6e2ed0ca88b0f9503a10b05a847c9a737409b76cb7b94ab104449a501f44459","registro_original":{"id_fonte":"000917308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209083","numero_registro":"202404777044","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, buscando a\nrevogação da prisão preventiva do paciente e o reconhecimento de\nnulidades nas interceptações telefônicas realizadas na origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há nulidade nas interceptações telefônicas e se a fundamentação\npara a manutenção da prisão preventiva é insuficiente.\nIII. Razões de decidir\n3. A defesa técnica anterior teve acesso ao\nconteúdo integral dos autos, e as diligências estão sendo tomadas\npara viabilizar o acesso aos novos procuradores, não havendo\nflagrante ilegalidade nas interceptações telefônicas.\n4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada na sentença\ncondenatória, indicando a necessidade de cessar a reiteração\ncriminosa e a vinculação do paciente ao crime organizado.\n5. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia\nda ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração delitiva,\nnão havendo flagrante ilegalidade que justifique sua revogação.\n6. A fundamentação exaustiva não é necessária para a manutenção da\nprisão preventiva na sentença, desde que os motivos ensejadores da\ncustódia cautelar permaneçam intactos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há nulidade nas interceptações\ntelefônicas quando a defesa técnica tem acesso ao conteúdo integral\ndos autos. 2. A prisão preventiva pode ser mantida com base na\ngarantia da ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração\ndelitiva. 3. A fundamentação exaustiva não é necessária para a\nmanutenção da prisão preventiva na sentença, desde que os motivos\nensejadores da custódia cautelar permaneçam intactos.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 833.730/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023;\nSTJ, AgRg no RHC 187.597/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 8/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03c1f2a6bffe6cd91c53e033c435574a108e7f75e57438cced3e0e7511d1c98d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6e2ed0ca88b0f9503a10b05a847c9a737409b76cb7b94ab104449a501f44459","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}