{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103528,"origem":"stj","sha256_origem":"626d696f0efb6e453b9ab1b6e16c749fd99750d04c50d31ca1637f2e497be955","registro_original":{"id_fonte":"000917309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983945","numero_registro":"202500610543","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.\nENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão\ncriminal, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da\nausência de flagrante ilegalidade.\n2. Alegações de nulidade da busca e apreensão domiciliar e de\nviolação da cadeia de custódia da prova não foram deduzidas pela\ndefesa ao longo da ação penal, sendo matéria nova, somente aventada\nna impetração.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão\nrealizada no estabelecimento comercial do agravante foi ilegal.\nIII. Razões de decidir\n4. A apreensão de material ilícito durante a diligência policial\nmotivada por denúncia anônima e posterior verificação ocular, em\nestabelecimento comercial aberto ao público, é legítima, sendo\nadmitido o encontro fortuito de provas.\n5. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a\ncondenação do agravante, não cabendo reexame do acervo probatório em\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca e apreensão realizada durante a\ndiligência policial motivada por denúncia anônima e posterior\nverificação ocular, em estabelecimento comercial aberto ao público,\né legítima, sendo válido o encontro fortuito de provas. 2. O reexame\nde provas não é cabível em habeas corpus para discutir a condenação\npor tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158-D; Lei n. 11.343/06,\nart. 33; Lei n. 10.826/03, art. 16.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no RHC 167.634/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgRg no HC 909.611/RS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n12/8/2024; STJ, AgRg no HC 907.526/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b2fabf84827024f8905704dc1b8b6d414adf107478004a8fdb626a3bcc1d87d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}