{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103530,"origem":"stj","sha256_origem":"5cf66b73cae1e48392ec0192dfa9e686018bc33900c90eaf009ca506bf3b0d59","registro_original":{"id_fonte":"000917311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984155","numero_registro":"202500624860","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA.\nCÁLCULO DE PENA. INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL SOBRE A TOTALIDADE DAS\nPENAS.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava que a\nreincidência não deveria incidir sobre todas as condenações somadas\nna execução penal, mas apenas sobre a condenação que causou a\ncondição de reincidente.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Execução\nPenal, mantendo o entendimento de que a reincidência deve ser\nconsiderada sobre a totalidade da pena, e não apenas em relação à\nreprimenda causadora da reincidência.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas somadas\nna execução penal ou apenas sobre a condenação que gerou a condição\nde reincidente.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no\nsentido de que a reincidência é uma circunstância de caráter pessoal\nque deve ser considerada na fase de execução, estendendo-se sobre a\ntotalidade das penas somadas.\n5. A condição de reincidente, uma vez adquirida, repercute sobre a\npena unificada, não havendo falar-se em violação à coisa julgada.\n6. Ausente constrangimento ilegal capaz de alterar o entendimento\nfirmado na decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A reincidência é circunstância de caráter\npessoal que deve ser considerada na fase de execução, estendendo-se\nsobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos\nbenefícios executórios\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 992.044/SP,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n14/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.697.511/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgRg no\nHC 752.575/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 09/08/2022; e STJ, AgRg no REsp 1.894.190/TO, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67aa4cc4a054d813633059c9a1e6430ed3e54a102dd2c8e965ab95bb45ddb912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}