{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103533,"origem":"stj","sha256_origem":"21808e35b17d2ecf77b20b6689cb758dba7d3bdf07b0adb47f1ad6c5492e8995","registro_original":{"id_fonte":"000917314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976707","numero_registro":"202500188698","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nreconhecer ilegalidade na decisão que determinou a expedição de\nmandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação.\n2. O Ministério Público Federal pleiteia a revisão da decisão\nagravada, alegando suficiência da fundamentação per relationem\nutilizada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que autorizou a expedição de mandado de busca e\napreensão, sem fundamentação concreta e específica, é válida.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão que deferiu a medida cautelar de\nbusca e apreensão foi considerada genérica, sem indicar elementos\nconcretos relevantes ao caso, violando o dever constitucional de\nmotivação das decisões judiciais.\n5. A fundamentação per relationem não foi adequadamente utilizada,\npois a decisão não mencionou ou transcreveu trechos da representação\npolicial ou da manifestação do Ministério Público e não indicou\nqualquer circunstância relacionada ao caso concreto.\n6. A ausência de fundamentação idônea e o caráter genérico das\ndecisões referentes à diligência de busca e apreensão justificam a\nnulidade das decisões e das provas delas decorrentes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão judicial que autoriza medida\ncautelar deve ser devidamente fundamentada, indicando elementos\nconcretos e específicos do caso. 2. A fundamentação per relationem\ndeve ser clara e referenciar argumentos próprios do magistrado, além\nde transcrever ou mencionar fundamentos alheios.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n240.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 183.779/RS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n04.02.2025; STJ, AgRg no HC 789.998/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fada49d6be2786d09f7781317aa1d9bb023b023a8170112f77db24222ee27df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}