# Registro público: TJPR — 00232478420218160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9003fa1ae149abe2c35f6df3608abef8f54d23fad91f3148345fa159fbcdcee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-01
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-22** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração judicial | Taxa SELIC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-01T16:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-07-01T18:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-15T16:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T16:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T16:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T22:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-27T23:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-07-28T13:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-18T13:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-18T13:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-30T18:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T18:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T18:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T13:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-11-19T15:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T15:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T15:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T12:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-28T19:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-25T14:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-01T18:34:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-15T14:09:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-16T10:46:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-21T09:21:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-26T00:41:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-17T16:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T17:51:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-18T13:27:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-18T13:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-18T13:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T12:51:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-27T12:51:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-30T18:05:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-01T09:41:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-11T00:58:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-11T00:59:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-16T08:20:46.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-11-19T15:02:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-22T12:02:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-22T12:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558)
- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70045271320168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / 1ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00182803320178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / 2ª Vara (Cível e Ambiental)
- [TJGO — 00180096820178090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / 1ª Vara Cível
- [TJMG — 50434478220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003774920144036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568728/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJGO — 00173693720168090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558330/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / 2ª Vara Cível
- [STJ — 00003641720158171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001533420078180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA