{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103536,"origem":"stj","sha256_origem":"2e382556c0960c249e5911d3401e34ead52d2e2fd632a5e4d69316951d23a044","registro_original":{"id_fonte":"000917317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935382","numero_registro":"202402942876","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem\nde ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e\ncompensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena\ndo paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se, nos casos de confissão qualificada, deve ser aplicada\numa fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea\nna dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte permite a\naplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão\nespontânea qualificada, em consonância com precedentes que\nconsideram a confissão parcial ou qualificada.\n4. A compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência é justificada, resultando na exasperação\nda pena intermediária em 1/12.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo provido para alterar a decisão\nmonocrática, mantendo a atenuante da confissão espontânea e\ncompensando-a parcialmente com a agravante da reincidência,\nredimensionando a pena do paciente.\nTese de julgamento:  \"1. A jurisprudência do STJ é firme no\nentendimento de que a confissão parcial ou qualificada enseja a\nincidência da atenuante na dosimetria da pena em fração menor do que\na usual de 1/6. 2. A compensação parcial da atenuante da confissão\nespontânea com a agravante da reincidência é permitida, resultando\nna exasperação da pena em fração inferior a 1/6\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 65, III,\n\"d\"; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\n523; STJ, AgRg no HC 734.200/SP, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2eda5f85fef9fb9dfff47824a3536b09ac3fa2077f8304d8ce4e57bd60cdd0df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}