{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103537,"origem":"stj","sha256_origem":"80dcda7ff39ea28b0b8fa3de706ba611e6d0a91ddb759f192438920d08a902ce","registro_original":{"id_fonte":"000917318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873374","numero_registro":"202304339915","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA\nDE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO INVIÁVEL NA VIA ELEITA.\nREGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício,\npor ausência de flagrante ilegalidade no ato contestado.\n2. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, por falta de\nfundamentação idônea para a aplicação cumulativa de causas de\naumento de pena, e questiona o regime prisional fechado,\nargumentando a possibilidade de fixação do regime semiaberto.\n3. A defesa também pleiteia pelo reconhecimento da participação de\nmenor importância, alegando que a conduta pela qual o réu foi\ncondenado apresenta caráter meramente acessório.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena foi\ndevidamente fundamentada e se o regime prisional fechado foi\ncorretamente fixado.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento da\nparticipação de menor importância do agravante na prática\ndelituosa.\nIII. Razões de decidir\n6. A aplicação cumulativa das causas de\naumento de pena foi devidamente fundamentada, com base na gravidade\nda conduta que envolveu restrição da liberdade do ofendido por\nprolongado período e na pluralidade de agentes, em conformidade com\na jurisprudência deste Tribunal Superior.\n7. Inexiste interesse recursal em se discutir a aplicação do regime\nprisional inicial fechado quando a pena é superior a 8 anos,\nconforme disposição legal.\n8. O reconhecimento da participação de menor importância não foi\nadmitido, pois demandaria reexame aprofundado do conjunto\nfático-probatório, inviável na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação cumulativa de causas de aumento\nde pena é válida quando devidamente fundamentada em circunstâncias\nconcretas do delito. 2. O reconhecimento da participação de menor\nimportância exige análise aprofundada do conjunto probatório,\ninviável em habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 68, parágrafo único; CP,\nart. 33, § 2º, a. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\nn. 977.278/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado\nem 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 437.937/RJ,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe\nde 13/4/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - HIGIDEZ)\n   STJ - <<AgRg no HC 977278>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5a590103cc17e28827ebdcffd11af63fb81ff54c93426d91052793a108aa50a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}