{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10354,"origem":"stj","sha256_origem":"cea3a57b0e60adbe15b0fb3dec58a5b7d6e673dcdb74be82c375354dcc647124","registro_original":{"id_fonte":"000822706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"642130","numero_registro":"202100256011","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2021-06-01","data_publicacao":"2021-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO\nFORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O\nINTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.\nANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e\napreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente\nnos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de\nentorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.\n2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a\npartir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático\nanterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios\nmínimos de situação de flagrante no interior da residência.\n3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares\nindicativos de crime, ainda que associada à visão do agente\nempreendendo fuga para o interior de sua residência, não constitui\njusta causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo\nque se trate de crime permanente.\n4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do\ndelito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize\ndiligências preliminares para atestar a veracidade das informações\nrecebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada,\nconstate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente\ncomercializando drogas.\n5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de\npoliciais em residência sem mandado judicial para averiguação de\nsituação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e,\nsempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n.\n616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fdde297eeea1db5398457478cc01c566c6a82a45777abc338b0746b6fc628ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cea3a57b0e60adbe15b0fb3dec58a5b7d6e673dcdb74be82c375354dcc647124","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}