# Registro público: STM — 70001192820217060006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 6ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70400d4ebaeac128d4a472dea6a1d7a041279de78d142dec7f78aa51c1ee934b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-09** — Mandado (TPU 106)
> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção ativa | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-09T13:36:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-11-05T17:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-11-04T15:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-10-28T16:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-11-12T08:40:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-11-11T17:26:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-11-11T08:02:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-11-05T09:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-11-04T17:08:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2021-10-29T21:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000652320257060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772086/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 6ª CJM
- [STM — 70004419620247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229424/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJPI — 00001014020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244921/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STM — 70003085520187110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505549/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / 1ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJMMG — 20008379320209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919294/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20001603820219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMMG — 20000740420209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787389/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMRS — 00706769220219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070983/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Gab. Desa. Militar Gabriela John


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 70400d4ebaeac128d4a472dea6a1d7a041279de78d142dec7f78aa51c1ee934b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)