{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103542,"origem":"stj","sha256_origem":"16e72d4cfd0a6aae977f0163fd92c877af03f10d30bd56b1d01706c61af14ecf","registro_original":{"id_fonte":"000917858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995767","numero_registro":"202501281566","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR EM FISCALIZAÇÃO\nDE ROTINA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FUNDADA SUSPEITA.\nLEGITIMIDADE DA ABORDAGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em seu favor, no qual se alegava nulidade da busca\nveicular por ausência de justa causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca veicular\nrealizada durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária\nFederal foi legítima e amparada em fundadas suspeitas; e (ii)\ndefinir se há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de\nhabeas corpus, com a consequente absolvição do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem veicular ocorreu em contexto de fiscalização\nrotineira voltada à identificação de veículos clonados, com base em\ncritérios objetivos e respaldada no poder de polícia da Polícia\nRodoviária Federal.\n4. A atuação dos policiais foi motivada por elementos concretos:\nausência de CNH do condutor, uso de carteira de trabalho como\nidentificação, e registro de antecedentes criminais relacionados à\nclonagem de veículos.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de abordagens em\nfiscalizações rotineiras quando há indícios objetivos de\nirregularidades, nos termos do art. 244 do CPP.\n6. A revisão do julgado demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, providência incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus.\n7. A decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ que\nreconhecem como legítima a busca veicular em situações semelhantes,\nnas quais há fundadas suspeitas baseadas em dados objetivos e\natuação regular da autoridade policial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. A busca veicular realizada em contexto de\nfiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal é legítima\nquando fundada em indícios concretos de irregularidades. 2. A\nexistência de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP,\nlegitima a abordagem policial e afasta a alegação de nulidade da\nprova.  3. A revisão da premissa fática firmada pelo acórdão\nrecorrido é incabível na via do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c15bdb7773dad385836f58a285891b550fab1a108f3f6bd45dd52976843db57c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16e72d4cfd0a6aae977f0163fd92c877af03f10d30bd56b1d01706c61af14ecf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}