{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103543,"origem":"stj","sha256_origem":"0c2e8ae5b5ee4024d34cf08318067dce77a49127079b06f35008cfa2726f289e","registro_original":{"id_fonte":"000917859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978694","numero_registro":"202500305269","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA\nATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA\nSÚMULA 231/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela não aplicação do\nregime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como\npela falta da aplicação da atenuante da menoridade relativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da\natenuante da menoridade relativa pode ser aplicada para reduzir a\npena aquém do mínimo legal ou ser compensada com a majorante do\nconcurso de agentes.\n3. A questão também envolve a análise da adequação do regime inicial\nfechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade\nconcreta do delito e a participação do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão agravada acertadamente considerou que a incidência da\natenuante da menoridade relativa vai de encontro à Súmula 231/STJ,\ncarecendo de plausibilidade jurídica a sua aplicação na terceira\netapa, para compensar com a majorante do concurso de agentes.\n5. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade\nconcreta do delito, praticado em concurso de agentes, dentre eles um\nadolescente, mediante o emprego de violência real contra a vítima,\njustificando a maior reprovabilidade da conduta.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Carece de plausibilidade jurídica a\naplicação  da atenuante da menoridade relativa na terceira etapa da\ndosimetria para compensar com a majorante do concurso de agentes. 2.\nA gravidade concreta do delito pode justificar a fixação de regime\ninicial mais rigoroso, mesmo para réu primário.\"\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 807.526/RJ, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, DJe de 15/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 840009>>-MG\n(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -\nADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2733684>>-MT, <<AgRg no HC 946814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4426cfd95308767a3c2383fc2fa89cc9716e518e0c5c3c409d93f1e170734eb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c2e8ae5b5ee4024d34cf08318067dce77a49127079b06f35008cfa2726f289e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}