{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103544,"origem":"stj","sha256_origem":"46faffc1454bebc6bfb031677a64a090cf1ec652bc3dcc10a81b14e8127ea2ae","registro_original":{"id_fonte":"000917860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005088","numero_registro":"202501809953","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.\nSUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nCONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, \"D\",\nDO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da sistemática recursal vigente, o habeas corpus não\npode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade ou teratologia.\n2. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, \"d\", do Código\nPenal, somente deve ser reconhecida quando utilizada para a formação\ndo convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado na\nSúmula 545/STJ.\n3. O Tribunal de origem foi expresso ao consignar que os agravantes\npermaneceram em silêncio na fase inquisitorial e, em juízo, tiveram\na revelia declarada, inexistindo confissão formal apta a ensejar a\naplicação da referida atenuante.\n4. As meras menções feitas à confissão informal limitaram-se a\ncontextualizar os depoimentos policiais, não tendo servido de\nfundamento para a condenação.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"398dc2e5267c14c3924a6c622fdf8ace82ac2b10b4c52edfde3138b723c1c2a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}