{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103548,"origem":"stj","sha256_origem":"a054a061abd3527f9da7519437a32239390ae2b6f6a684e786f8b17a6c582ea6","registro_original":{"id_fonte":"000917967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002028","numero_registro":"202501632336","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso\npróprio. O agravante busca a alteração do regime de cumprimento da\npena para o semiaberto, alegando desproporcionalidade na fixação do\nregime fechado, considerando suas condições pessoais favoráveis e a\nextinção de condenações anteriores.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime inicial fechado é desproporcional,\nconsiderando a pena aplicada e as condições pessoais do agravante,\nbem como a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento em\nrelação a condenações anteriores.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo\nTribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o prazo\nquinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao\nreconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações muito\nantigas.\n5. No caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 2016, e a\nprática do novo delito em 2022, não havendo decurso de mais de 10\nanos, o que justifica a manutenção da avaliação desfavorável dos\nantecedentes.\n6. O regime fechado foi mantido nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º,\ndo Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ,\nconsiderando a reincidência e os maus antecedentes do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. O prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica\nao reconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações\nmuito antigas. 3. A manutenção do regime fechado é justificada\nquando em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais\naplicáveis\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nart. 64, I. Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 593.818/SC,\nRel. Min. Rosa Weber, j. 17.08.2020; STJ, AgRg no HC 535.063-SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no HC\n738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - DIREITO AO ESQUECIMENTO - PENA\nANTERIOR - EXTINÇÃO - MAIS DE 10 ANOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777808>>-SC, <<AgRg no HC 943021>>-MG,\n         <<AgRg no HC 952352>>-SC\n(REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 973864>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44d9e7d23f98cd209dc17b82f63e44c42da4679395c5b84c9cb32d8b84f71353","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}