{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103549,"origem":"stj","sha256_origem":"35543ab99bff32607733695a162d4cf0350c2d4b4191afe6caf706c5d1ca1cbc","registro_original":{"id_fonte":"000917970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900489","numero_registro":"202400996433","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes\neleitorais e crimes comuns conexos, conforme entendimento pacífico\ndo STF e STJ. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício\nobjetivo da prática de crime eleitoral conexo que determine o\nafastamento da competência da Justiça Comum.\n2. Ao longo da instrução penal, em nenhum momento foi feita\nreferência à prática de crime de competência da Justiça Eleitoral,\nde modo a atrair a competência especializada. Pelo contrário, a\nprestação de contas da campanha do paciente para o cargo de prefeito\nnas eleições de 2012 foi aprovada. Tanto não havia prova de conexão\ncom crime eleitoral, que a defesa em momento algum arguiu a\ncompetência da justiça especializada, apesar de ter arguido a\ncompetência da Justiça Federal, que foi afastada.\n3. Não se coaduna com a boa-fé processual - e não afasta o instituto\nda preclusão ou a ocorrência de nulidade de algibeira - a arguição\nda competência da Justiça Eleitoral cinco anos após o trânsito em\njulgado da condenação. Conforme consta no voto-vogal do\nDesembargador Willian Silva no julgamento na origem, é \"inédita\nsituação à qual chegamos: a anulação de uma condenação é buscada por\nmeio da aparente confissão, pelo condenado, de outros crimes, como\nse dá com a insistência na demonstração de que, segundo a própria\ndefesa, teria havido omissão na prestação de contas de campanha\"\n(fl. 1323).\n4. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 674294>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d128ac313183c05bc89bbb7d03e6b92c024867de48f3998e29459af6472899d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}