{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10355,"origem":"stj","sha256_origem":"37060f38e284285c47c0389599436d17959af6412fed60d6c5e4a32b2d051720","registro_original":{"id_fonte":"000822707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883830","numero_registro":"202001239619","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO\nPASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO REGIMENTAL DA\nDECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE\nDESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A\nDISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA,\nAINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS\nPARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO PREJUDICADO.\nCONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADOR.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DE CADA VETOR\nNEGATIVO ELEVADO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA,\nCONCRETA E SUFICIENTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO.\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATO\nVOLUNTÁRIO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. BENEFÍCIO DA DA COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. LEIS 9.613/98 E\n9.807/99. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\nI - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos\n capazes de alterar o entendimento firmado\nanteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão\n vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - O Novo Código de Processo Civil e o\nRegimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III,\ndo CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, §\n4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que\n não tiver impugnado especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou\nnegar provimento nas hipóteses em que houver\nentendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou\n jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal\nou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da\nmatéria debatida no recurso, não importando essa\ndecisão em cerceamento de defesa ou violação ao\nprincípio da colegialidade.\nIII - Não compete a este eg. Superior Tribunal se\n manifestar sobre violação a princípios ou a\ndispositivos de extração constitucional, ainda que para\n fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência do Pretório STF. (Precedente).\nIV - \"O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma\npara interposição de recurso especial com base na alegação de\nexistência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o remédio\nconstitucional não visa a preservação do direito objetivo.\nPrecedentes\" (AgRg no AREsp n. 715.995/ES, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 04/11/2021).\nV - \"Fica prejudicada a análise da alegada divergência\njurisprudencial, pois a suposta dissonância aborda a\nmesma tese que amparou o recurso pela alínea \"a\"\ndo permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou\n no óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste\nTribunal\" (AgRg no AREsp n. 1.155.177/ES, Quinta Turma,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/10/2018).\nVI - \"As provas testemunhais, obtidas por meio de delação\npremiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase\njudicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem\na condenação do agente. Para concluir que a condenação foi realizada\nexclusivamente por informações oriundas das delações premiadas, sem\nqualquer outra prova, concluindo pela sua absolvição, por\ninsuficiência probatória, como requer a parte recorrente, seria\nnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\ninviável em sede de recurso especial, por força da incidência da\nSúmula n. 7/STJ\" (AgRg no AREsp n. 1.630.006/DF, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/08/2020).\nVII - As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente\nfundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo\nc. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e,\ntampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para\nexasperação da pena-base.\nVIII - Com efeito, \"(...) este Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela\nexistência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o\nparâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável,\nfração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade\ne proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação\nconcreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de\nelevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie\" (AgRg no\nAREsp n. 1.895.065/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 30/08/2021, destaquei).\nIX - Em relação ao pleito de reconhecimento de crime único, com o\nconsequente afastamento do crime continuado, o recurso não merece\nser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 7 deste e.\nSuperior Tribunal de Justiça, porquanto \"o Tribunal de origem\nconcluiu que, na espécie, houve continuidade delitiva, afastando,\npor conseguinte, a prática de crime único. Portanto, a inversão do\njulgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o\ncaderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça\" (AgRg no REsp 1.931.358/RS, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, DJe de 18/8/2021). (AgRg no AREsp n.\n1.922.719/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n02/03/2022).\nX - A jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente no\nsentido de que \"[o] reconhecimento do arrependimento posterior exige\na comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o\nrecebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. [...]\nEvidenciada a ausência de voluntariedade, é incabível a revisão do\njulgado ante a necessidade de nova análise nos fatos e provas dos\nautos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ\" (AgRg no AREsp n.\n1.872.062/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de\n04/11/2021).\nXI - A e. Corte de origem afirmou que a efetiva colaboração para\nidentificação e elucidação dos fatos não se verificou na presente\nhipótese. Assim, de fato, para que sejam alteradas as premissas\nfáticas estabelecidas pelo Colegiado a quo, há necessidade de novo\nexame de fatos e provas. Tal providência, como mencionado\nanteriormente, não se coaduna com os estreitos limites do Recurso\nEspecial, que não se presta ao reexame do conjunto\nfático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00004 PAR:00016","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RS\n(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA\nEM HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-ES\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-ES\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - LEGALIDADE - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-TO\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP\n(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83a32401a4b50d10a3805a568762f15ca2293c2642ca7ba30805c3b68cd685b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}