{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103557,"origem":"stj","sha256_origem":"99e5dfe3acde0934b9101b678986a3288c64f432deee5c9059e1961ba787c365","registro_original":{"id_fonte":"000917978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001055","numero_registro":"202501570926","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO\nSUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio, mantendo o indeferimento do livramento condicional ao\nagravante.\n2. O Juízo das Execuções Penais havia deferido o pedido de\nlivramento condicional, mas o Tribunal de origem cassou a decisão,\nconsiderando a existência de falta grave recente como impeditivo\npara o requisito subjetivo do benefício.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prática de falta grave durante a execução da pena impede a\nconcessão do livramento condicional, mesmo se já reabilitada.\nIII. Razões de decidir\n4. A prática de falta grave durante a execução\nda pena justifica o indeferimento do livramento condicional, pois\nevidencia o não cumprimento do requisito subjetivo necessário.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise do requisito\nsubjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação\ntemporal, conforme o Tema Repetitivo n. 1.161.\n6. A via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto\nfático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos\nsubjetivos para concessão de benefícios na execução penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de falta grave durante a execução\nda pena impede a concessão do livramento condicional por não\ncumprimento do requisito subjetivo. 2. A análise do requisito\nsubjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação\ntemporal. 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o\nconjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos\nsubjetivos para concessão de benefícios na execução penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 83.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 498.061/SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/06/2019, DJe\n18/06/2019; STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, DJe de 1.6.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8aabd7775263527d23d626bae1bcd223ccb8dad5ffb60fc0e20e43c5a0f97bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99e5dfe3acde0934b9101b678986a3288c64f432deee5c9059e1961ba787c365","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}