# Registro público: TRT16 — 00160325620205160019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Timon - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035582/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035582.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86511b1180e3286c723ab42540db8dc5914111507247be948baf4bc1fd8f1086 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-08 - **Último ato com data válida:** 2020-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-08** — Desistência (TPU 463) > **2020-09-08** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2020-09-08** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2020-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-08** — Inicial (TPU 12747) > **2020-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Suspenso | Anistia ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-08T12:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-12T09:06:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-14T11:53:01.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-02-14T13:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-27T18:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-27T18:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-27T18:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-29T00:02:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-29T00:02:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-13T09:17:36.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-03-13T12:33:29.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-03-23T18:34:35.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2020-07-20T22:21:15.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-07-23T15:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-06T14:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-06T14:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-07T00:01:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-08T13:51:35.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-09-08T14:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-08T14:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-08T14:21:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-08T14:24:25.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - 2020-09-08T14:25:21.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - 2020-09-09T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-22T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-17T15:15:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2020-02-29T00:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-29T00:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-27T10:28:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-07T00:01:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-08T14:20:41.000Z — Desistência (TPU 463) - 2020-09-08T14:22:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-09T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13980) - [Outros processos do assunto TPU 13979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13979) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86511b1180e3286c723ab42540db8dc5914111507247be948baf4bc1fd8f1086.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Suspenso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-14 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-13 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-23 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-20 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-08 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Contrato Suspenso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:46:10\.107358190Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-08T12:01:10\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 86511b1180e3286c723ab42540db8dc5914111507247be948baf4bc1fd8f1086 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00001858120215100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979, 13980 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT2 — 00006227520155020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 13980 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00004504420205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979, 13980 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT2 — 00006192220145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 13980 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006221920105020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 13980 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00002054420175200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2602707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 13980 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT16 — 00162744920195160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Timon - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT6 — 00001036420185060331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / BELO JARDIM - 01A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00160325620205160019 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contrato Suspenso | Anistia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Timon”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86511b1180e3286c723ab42540db8dc5914111507247be948baf4bc1fd8f1086 - **SHA-256 do comentário:** 8801aa0ba42e93e31f74ad5d0eb8281441ce706eb9ec7c9a9bdc9286cdf6c239