{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10356,"origem":"stj","sha256_origem":"7e192f76a11dbffaacfddaaf469d7e2b643e652cbd6fa4269959bbc377172ec1","registro_original":{"id_fonte":"000822708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883830","numero_registro":"202001239619","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA\n JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619\n E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE\n PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nINCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE\n CURITIBA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS\nE A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE\n PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE.\n PRAZO COMUM. ALEGAÇÃO TARDIA.\nPRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\n PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ\n SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO\n ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA.\nJULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL.\n PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM\n APPELLATUM. CONTINUIDADE DELITIVA.\nAFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nPRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA\n DE ATO DE OFÍCIO PARA CARACTERIZAR\n O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.\nLAVAGEM DE ATIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.\n NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.\n EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA\nCONFISSÃO EXPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nRECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME\nÚNICO. PROVIDÊNCIAS QUE IMPLICAM NO\nREEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nCONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES\n PRATICADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO\nPROPORCIONAL. REPARAÇÃO DO DANO.\nPROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33,\n4º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE.\n PETIÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA 13ª\nVARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - O Agravo Regimental deve\n trazer novos argumentos capazes\n de alterar o entendimento firmado\n anteriormente, sob pena de\nser mantida a r. decisão\nvergastada por seus próprios\nfundamentos.\nII - Nos termos do art. 619\n do Código de Processo Penal, os\nEmbargos de Declaração objetivam extirpar\n da decisão reprochada eventual\nambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão. Os Aclaratórios não constituem,\n segundo a iterativa jurisprudência dos\n Tribunais Superiores, via adequada para\n a veiculação de mero inconformismo\ncom os fundamentos de decidir.\nIII - Referente à tese de\nincompetência da 13ª Vara Federal de\n Curitiba para processar e julgar o\n feito, nota-se que não foram\ninfirmados os fundamentos do acórdão,\nque, por si só, sustentam o\ndecisum impugnado, razão pela qual, o\n recurso não pode ser conhecido,\nnos termos em que aduz a Súmula\n 283 do Supremo Tribunal Federal:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário,\n quando a decisão recorrida assenta\nem mais de um fundamento suficiente\n e o recurso não abrange todos\neles\".\nIV - Não compete a este eg.\n Superior Tribunal se manifestar sobre\nviolação a princípios ou a\ndispositivos de extração constitucional,\nainda que para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação\n da competência do Pretório STF.\nPrecedente.\nV - Nos termos da jurisprudência\ndesta Corte: ?Mesmo as nulidades\nabsolutas devem ser suscitadas em\nmomento oportuno, sujeitando-se à preclusão\n temporal, em observância aos princípios\n da segurança jurídica e da\nlealdade processual? (AgRg nos EDcl no\n HC n. 668.662/SP, Quinta Turma, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021).\nVI - O reconhecimento da nulidade\n de ato processual, de acordo com\n o princípio pas de nullité sans\ngrief e nos termos do art. 563\n do Código de Processo Penal, exige\n a demonstração do prejuízo sofrido\n - o que não ocorreu no\npresente caso. Precedentes.\nVII - De fato, o efeito\ndevolutivo da Apelação encontra limites\n nas razões expostas pelo recorrente\n(tantum devolutum quantum appellatum), em\n respeito ao princípio da dialeticidade\n que rege os recursos previstos no\n âmbito do processo penal pátrio,\npor meio do qual se permite o\n exercício do contraditório pela parte\n detentora dos interesses adversos,\ngarantindo-se, assim, o respeito à\nclausula constitucional do devido processo\n legal.\nVIII - A reforma do v. acórdão\n recorrido, para rever seus fundamentos\n e concluir pela absolvição do réu,\n demanda inegável necessidade de\nreexame do acervo fático-probatório dos\n autos, soberanamente delineado perante as\n instâncias ordinárias, já que tal\nprovidência, como se sabe, é inviável\n pela estreita via do Recurso\nEspecial, cujo escopo se limita ao\n debate de matérias de natureza\neminentemente jurídica, nos termos do\nenunciado n. 7 da Súmula desta\nCorte, segundo a qual \"a pretensão\n de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial\".\nIX - Com efeito: ?Para a\nconfiguração do crime de corrupção\npassiva, ao contrário do que ocorre\n no crime de corrupção ativa, não\n se exige a comprovação de que\na vantagem indevida solicitada, recebida\n ou aceita pelo funcionário público,\nesteja causalmente vinculada à prática,\n omissão ou retardamento de \"ato de\n ofício\". Inclusive, nem mesmo há a\n exigência de que o \"ato de\nofício\" seja da competência funcional\ndo agente corrupto (REsp 1745410/SP,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nRel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ,\n SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018,\n DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso)? (AgRg\n no AREsp n. 1.650.032/RJ, Quinta Turma,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 01/09/2020).\nX - \"Para este Superior Tribunal\nde Justiça acolher como certa a\ntese de ausência de ocultação ou\nde dissimulação, caracterizadoras do crime\n de lavagem de dinheiro, teria de\n proceder à nova esmerilação do\nacervo probatório constante dos autos,\nprovidência terminantemente vedada pelo\nóbice absoluto da Súmula n. 7/STJ\"\n (AgRg no AREsp n. 1.546.188/DF, Sexta\n Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe\n de 19/10/2020).\nXI - As circunstâncias judiciais\nencontram-se devidamente fundamentadas, não\nse podendo extrair dos argumentos\ndeduzidos pelo c. Tribunal de origem,\n a ocorrência de eventual bis in\n idem, e, tampouco, a adoção de\n circunstâncias inerentes ao tipo penal\n para exasperação da pena-base.\nXII - ?Representa indevida inovação\nrecursal a questão deduzida na Corte\n a quo nos embargos de declaração\n opostos após o julgamento da\napelação, e enseja indevida supressão\nde instância o seu exame pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, pois não\n apreciada pelas instâncias ordinárias?\n(AgRg no HC n. 699.698/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, DJe de 24/02/2022).\nXIII - Rever o entendimento assentado\n para reconhecer que houve crime\núnico, demandaria necessariamente, amplo\nreexame do acervo fático-probatório,\nprocedimento incompatível com via eleita.\n(Súmula 7/STJ).\nXIV - Este e. Superior Tribunal\nde Justiça tem adotado o seguinte\n critério para determinar o aumento\npela pela continuidade delitiva: 1/6\npara 2 infrações, 1/5 quando forem\n 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5,\n 1/2 para 6 e 2/3 quando forem\n 7 ou mais. Precedentes.\nXV - \"É firme a dicção do\nExcelso Pretório em reconhecer a\nconstitucionalidade do art. 33, § 4º,\n do Código Penal, o qual\ncondiciona a progressão de regime, no\n caso de crime contra a\nadministração pública, à reparação do\ndano ou à devolução do produto\ndo ilícito\". (AgRg no REsp 1786891/PR,\n Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\n TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe\n23/09/2020)\" (AgRg no HC n. 686.334/PE,\n Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 20/09/2021).\nAgravo Regimental desprovido e pedido\n prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental e julgar prejudicado o pedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004 ART:00563 ART:00619","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00004 ART:00059 ART:00083 INC:00004\n ART:00317 PAR:00001","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00066 LET:B LET:E LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP\n(CORRUPÇÃO PASSIVA - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(LAVAGEM DE DINHEIRO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC\n(INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-ES\n(CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROGRESSÃO DE REGIME -\nREQUISITO)\n STJ - <>-PE\n STF - [[EP-ProgReg-AgR 22]]\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-RR,\n <>-PR\n(SÚMULA 283/STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nRECORRIDA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-MG\n(OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(NULIDADE PROCESSUAL - PREJUÍZO - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-TO\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR\n(CRIME ÚNICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-PR\n(ART. 387, IV, DO CPP - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fad32d4e182f0edcba3773af2783c1db6b51e88a35a5823606a36a89439eaa32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}