{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103560,"origem":"stj","sha256_origem":"20134789946c39b016aaabbe959a161b80ead9732bf46d322ab85e857ebabde3","registro_original":{"id_fonte":"000917981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977187","numero_registro":"202500221276","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS\nCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.\nCASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do , habeas corpus sob o argumento de\nincompetência da justiça estadual para julgar crime de redução à\ncondição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência para julgar o crime de redução à condição análoga\nà de escravo, quando cometido contra uma única vítima, é da justiça\nestadual ou federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da justiça federal se\nestabelece quando o fato em julgamento afeta a organização do\ntrabalho ou direitos dos trabalhadores coletivamente considerados, o\nque não ocorre no caso de uma única vítima.\n4. No caso concreto, os crimes foram cometidos contra uma vítima\nespecífica, não havendo ofensa ao sistema de órgãos e institutos\ndestinados a preservar coletivamente os direitos dos trabalhadores.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo improvido.\nTese de julgamento: \"A competência para julgar o crime de redução à\ncondição análoga à de escravo é da Justiça Estadual quando o delito\natinge uma única vítima, sem afetar a organização do trabalho ou\ndireitos coletivos dos trabalhadores\".\nDispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 109, VI; CP, art.\n149.\nSTF, RE 398.041, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, julgado\nJurisprudência relevante citada:\nem 30.11.2006; STF, RE 449.848, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda\nTurma, julgado em 30.10.2012; STJ, CC n. 137.045/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira . Seção, julgado em CC\n24/2/2016","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98b651459a64b9600c00ea075a8a662adfced25e1ad453b95c4ab6399f77af56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}