{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103561,"origem":"stj","sha256_origem":"0a65a19386e040431d66f5f2bd12b168e94857156a5fad5ef6a1213a7e870a91","registro_original":{"id_fonte":"000917982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977977","numero_registro":"202500283733","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a exigência\nde exame criminológico para progressão de regime de apenado\ncondenado por crime de roubo qualificado  e corrupção de menores.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nfundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelas\ncircunstâncias em que foi praticado, e na alta periculosidade do\napenado, configura cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da\ncolegialidade.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática do Relator não\nafronta o princípio da colegialidade, pois a interposição de agravo\nregimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma.\n4. A exigência de exame criminológico está devidamente fundamentada\nna gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do apenado,\nem conformidade com a Súmula n. 439 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do Relator não\nafronta o princípio da colegialidade quando há possibilidade de\ninterposição de agravo regimental. 2. A exigência de exame\ncriminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada\nna gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do\napenado, conforme Súmula n. 439 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 93, IX; LEP, art.\n112, § 1º; CP, art. 157, § 3º, II; ECA, art. 244-B; RISTJ, art. 34,\nXVIII, \"b\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 28/3/2019;\nSTJ, AgRg no HC n. 607.055/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta\nTurma, DJe de 16/12/2020; STJ, HC n. 457.753/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 31/8/2018; STJ, AgRg no HC n.\n901.317/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 763.419/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe\nde 17/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 733.796/RS, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC, <<AgRg no HC 607055>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n439/STJ)\n   STJ - <<HC 457753>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 901317>>-AL, <<AgRg no HC 763419>>-SP,\n         <<AgRg no HC 733796>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b7b3bd9e1403aec9adb3a52305c21624ab887f64afe23bb2e4ad0ab652bde09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a65a19386e040431d66f5f2bd12b168e94857156a5fad5ef6a1213a7e870a91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}