# Registro público: TJAC — 07001963220138010013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f33aef1bf594c6bd337fae90c4a8d92328ece70945630bd699240d2eb2fd369

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-28
- **Último ato com data válida:** 2015-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-03** — Reativação (TPU 849)
> **2015-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-17T15:19:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-17T15:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-17T15:10:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-02-17T15:25:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-17T15:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-21T16:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-21T16:23:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-21T16:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-21T16:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-30T11:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-07T17:41:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-28T18:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-28T18:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-29T15:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-12T15:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-15T17:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-15T17:24:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-09-15T17:26:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-02-03T16:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-03T17:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-03T16:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-03T17:08:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-02-06T09:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T07:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-03-02T08:10:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-02T08:11:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-02-06T09:12:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-05T16:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-06T16:59:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-30T10:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-30T10:11:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f33aef1bf594c6bd337fae90c4a8d92328ece70945630bd699240d2eb2fd369.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-15 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-02-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T05:45:52\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130528155527
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f33aef1bf594c6bd337fae90c4a8d92328ece70945630bd699240d2eb2fd369

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07001097620138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034764/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJMT — 00003664920108110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJMT — 00002901020108110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJAC — 00005593120118010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJES — 00000090320198080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520479/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJAC — 00015319820118010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042548/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJRO — 00170106820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312680/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d0bf4d1f43bf9961406bd2b063dd2eb987063ee8c9db19b845892983f96be678
- **SHA-256 do registro documental:** 0f33aef1bf594c6bd337fae90c4a8d92328ece70945630bd699240d2eb2fd369
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f0e99e8018f9111ae70326696e4219557e8c96f8990abfa8c5c0396f09bd9c4
- **SHA-256 do registro documental:** 0f33aef1bf594c6bd337fae90c4a8d92328ece70945630bd699240d2eb2fd369
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07001963220138010013 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f33aef1bf594c6bd337fae90c4a8d92328ece70945630bd699240d2eb2fd369.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f33aef1bf594c6bd337fae90c4a8d92328ece70945630bd699240d2eb2fd369
- **SHA-256 do comentário:** e5fd25bbbc90315b2130adca56fad3e7a123066dc995450ee0a5553e6a2c647b