{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103563,"origem":"stj","sha256_origem":"7d8725722369719cca4b49652874e6aa61d7ea11ce8e429f699c00f7e338462e","registro_original":{"id_fonte":"000917984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000828","numero_registro":"202501576331","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL  E FACILITAÇÃO OU INDUÇÃO DO ACESSO, PELA\nCRIANÇA, À MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA\nCOM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA\nMOLDURA FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS\nCORPUS. NULIDADES. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS.\nAUSÊNCIA DO PACIENTE NA INQUIRIÇÃO DA MENOR. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. PRECENTES. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso, na forma em que delineada a controvérsia na inicial,\npara se acolher as teses defensivas relativas a absolvição seria\nimprescindível o reexame de testemunhos para se concluir que não\nficou demonstrada a atuação do paciente nos crimes em questão, o que\né manifestamente inviável em sede de habeas corpus em que não cabe\naprofundada análise de fatos e provas.\n2. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na\nclandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais\nelementos de prova - no caso, a prova testemunhal e laudos periciais\n-, assume especial relevância.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento\nde nulidade pela não observância da incomunicabilidade das\ntestemunhas ou a relativa a ausência do paciente na inquirição da\nmenor, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a\ndemonstração de que essa circunstância tenha influenciado na\ncognição do julgador. Na hipótese em debate, não se logrou\ndemonstrar  a ocorrência do efetivo prejuízo à defesa, de sorte que\nnão se evidencia a ocorrência das alegadas nulidades. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2814103>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2357390>>-SP\n(NULIDADE - INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - EFETIVO PREJUÍZO -\nDEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 945010>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30b90b4c1638408008b96922b85180c3c2cbc174ac87f32c653321a62bab3a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}