# Registro público: TRE-MT — 06000122720266110005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 730c5ca72150abfb75b75e0f5b369ecdf5828d6e5f15c5808f2a266b79d5da2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2026-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-03T13:09:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-03T15:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-03T15:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-16T08:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-16T08:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-17T14:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-19T12:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-20T14:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-03T13:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-15T14:56:48.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-15T15:00:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-20T14:58:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/730c5ca72150abfb75b75e0f5b369ecdf5828d6e5f15c5808f2a266b79d5da2c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-15 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T20:37:28\.616000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260603130916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 730c5ca72150abfb75b75e0f5b369ecdf5828d6e5f15c5808f2a266b79d5da2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000019520266110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522418/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000124520196110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047579/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002223720216110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261196/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000315720246260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945006/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SP — 06000315020256260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941243/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 06000322520256260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926397/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 73 ª ZONA ELEITORAL - MOCOCA
- [TRE-RJ — 06001061920236190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924527/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000122720266110005 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/730c5ca72150abfb75b75e0f5b369ecdf5828d6e5f15c5808f2a266b79d5da2c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 730c5ca72150abfb75b75e0f5b369ecdf5828d6e5f15c5808f2a266b79d5da2c
- **SHA-256 do comentário:** cbd3d340c27833b7acb76f7de110207e4444b960f3ed73e869d3f63cc30bee99