{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103568,"origem":"stj","sha256_origem":"1e7b8baceacb32354d3485f93e05761a7bab9975ce9de9bc5c2ab676349d3b49","registro_original":{"id_fonte":"000918037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006233","numero_registro":"202501866697","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PLEITO DE NULIDADE\nDA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA APÓS 13 ANOS DO JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO CRIMINAL. \"NULIDADE DE ALGIBEIRA\". AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. A defesa se insurgiu, em síntese, contra a condenação pelo crime\nde exotrsão mediante sequestro, a qual foi confirmada por meio de\nacórdão de apelação proferido em 2012, ou seja, há mais de 13 anos,\no que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Precedentes.\n2. Como é de conhecimento, \"a jurisprudência dos Tribunais\nSuperiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta\nque, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após\nciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de\nmelhor conveniência futura\" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator\nMinistro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT),\nTerceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5565>>-RS, <<AgRg no HC 787053>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732335>>-RJ, <<AgRg no HC 774881>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5f5687c995de286ff64e0bfdff7d22d8d867e6189da937f41f2897e7f9ed4d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}