{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103569,"origem":"stj","sha256_origem":"6cd8872f9809d26cb808e8261f9cdaad6a403c1dcdb577338070e0cd77c55701","registro_original":{"id_fonte":"000918038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057402","numero_registro":"202300721751","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS.\nILICITUDE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA\nPENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu parcialmente do Recurso Especial e a ele negou provimento.\n2. A defesa sustenta a existência de cotejo analítico e a ilicitude\ndas provas obtidas, pleiteia a absolvição por ausência de elementos\naptos a demonstrar a autoria delitiva, alega bis in idem na\ndosimetria da pena, e defende a aplicação do patamar máximo de\nredução pela tentativa (2/3) e o reconhecimento da participação de\nmenor importância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Discute-se a suposta ilicitude das provas por quebra da cadeia de\ncustódia e acesso a dados de celular sem autorização judicial, a\nocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, a modulação da\nfração de redução pela tentativa, e a possibilidade de\nreconhecimento da participação de menor importância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A autoria delitiva da recorrente não se pautou tão somente nas\nprovas obtidas do seu celular no flagrante, que foi encontrado no\nveículo da vítima, apreendido e periciado com autorização judicial.\nA própria recorrente confirmou à Polícia a propriedade do celular,\nratificando os indícios de autoria.\n5. As instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas\ndocumentais e testemunhais para a condenação, e a desconstituição\ndessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ. Os precedentes da defesa sobre quebra de sigilo\nnão se aplicam, pois tratam de terceiros não investigados,\ndiferentemente do caso em que o aparelho pertencia à agravante e\nhouve autorização judicial para o acesso aos dados. A verificação da\nsuposta ilicitude da prova por quebra de cadeia de custódia e\nausência de autorização judicial exigiria análise do contexto\nfático-probatório, o que é incabível em Recurso Especial.\n6. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é restrita a\nsituações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A\nsimples alegação de bis in idem não afasta a incidência da Súmula\nn. 7 do STJ quando a controvérsia exige reanálise aprofundada das\ncircunstâncias fáticas que levaram à exasperação da pena pelas\ninstâncias ordinárias.\n7. A fixação da pena-base com valoração negativa das circunstâncias\ndo delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes, além da\ndinâmica delitiva) foi idoneamente fundamentada, por não\ncorresponderem a majorantes, agravantes ou elementares dos crimes.\nAs consequências do crime, como a hospitalização e cirurgia da\nvítima, foram devidamente individualizadas e destoam das\nconsequências inerentes aos delitos.\n8. A aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa\nobservou o critério do iter criminis percorrido. A adoção da fração\nmínima de 1/3 foi justificada pela região vital atingida pelo\nprojétil disparado contra a vítima, indicando a extrapolação da\nnormalidade do tipo penal.\n9. A recusa do reconhecimento da participação de menor importância\nimplicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, pois as\ninstâncias ordinárias avaliaram a gravidade da conduta e a\nparticipação da agravante com base nas provas dos autos, o que é\nvedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.\n10. O regime fechado para o cumprimento da pena é adequado,\nconsiderando as circunstâncias judiciais negativas valoradas e a\npena total que excede oito anos de reclusão, nos termos do art. 33,\n§2º, alínea \"a\", do Código Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS:\n11. Agravo regimental desprovido.\n12. Teses de julgamento: 1 A valoração das provas e a ilicitude por\nquebra de cadeia de custódia ou ausência de autorização judicial,\nquando demandam reexame do conjunto fático-probatório, são\nincabíveis em recurso especial. 2 A revisão da dosimetria da pena e\na modulação da fração de redução da tentativa são inviáveis em\nrecurso especial quando não demonstrada manifesta ilegalidade ou\nteratologia, em respeito à Súmula n. 7 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AREsp 2549083>>-MT, <<AgRg no AREsp 1744428>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d9d6cdd2da2e67dc06d2bff3b850e7156f0f90a1c14ffd1bfd2e455d74caddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}