{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103571,"origem":"stj","sha256_origem":"3c2ebc6c1380855c5322ddae36f6965986576e766dce651dd7b43f51bd6f07c1","registro_original":{"id_fonte":"000918041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966672","numero_registro":"202404652939","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DEPUTADO DISTRITAL. LISTA DE PRESENÇA.\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nCRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Deputado Distrital contra\ndecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado\ncontra o recebimento parcial de denúncia pelo Tribunal de Justiça do\nDistrito Federal e dos Territórios, que o acusa da prática do crime\nde falsidade ideológica (art. 299 do CP), consistente em lançar\nassinaturas falsas em listas de presença da Câmara Legislativa\ndurante o período em que se encontrava em viagem ao exterior. A\nacusação por peculato foi rejeitada por atipicidade, levando a\ndefesa a alegar ausência de justa causa para a persecução penal\nquanto à falsidade ideológica, sob fundamento de consunção.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o\ntrancamento da ação penal em razão da rejeição da denúncia quanto ao\ncrime de peculato, por suposta consunção do crime de falsidade\nideológica; (ii) definir se a conduta de falsidade ideológica,\nisoladamente considerada, mantém tipicidade penal autônoma.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida\nexcepcional, somente admitida em hipóteses de manifesta atipicidade\nda conduta, ausência de justa causa, ou evidente extinção da\npunibilidade, o que não se verifica no caso.\n4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é\npacífica no sentido de que o crime de falsidade ideológica possui\nnatureza formal, consumando-se com a simples inserção de declaração\nfalsa em documento público, independentemente da produção de\nresultado naturalístico.\n5. A tese de consunção pressupõe a existência de dois delitos\ntípicos, sendo inaplicável quando o crime-fim (peculato) é\nconsiderado atípico, pois deixa de verificar-se absorção de crime\npor fato penalmente irrelevante. Um fato atípico, um indiferente\npenal, não pode absorver um crime. Um crime não pode ser absorvido\npelo \"nada\", pelo \"atípico\" pelo \"penalmente irrelevante\". O\nconcurso aparente de normas pressupõe que todas as condutas\nrelacionadas sejam penalmente típicas, do contrário, não há conflito\nde normas a ser equacionado. Isso resulta na conclusão de que a\npretensão de que um fato atípico possa absorver um crime tipificado\nconfigura evidente contradição lógico-jurídica, porquanto a\nconsunção pressupõe a coexistência de infrações penais efetivamente\nconfiguradas.\n6. A análise da suposta interdependência entre os crimes de\nfalsidade e peculato demanda incursão probatória incompatível com os\nestreitos limites do habeas corpus, sendo prudente aguardar o\njulgamento do recurso pendente com cognição mais ampla.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: (i) o crime de falsidade ideológica é formal e\nse consuma com a inserção de declaração falsa em documento público,\nindependentemente da produção de resultado naturalístico. (ii) a\ntese de consunção pressupõe a existência de dois delitos típicos,\nsendo inaplicável quando o crime-fim (peculato) é considerado\natípico, pois não há que se falar em absorção de crime por fato\npenalmente irrelevante. (iii) o trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional e exige demonstração inequívoca de\nausência de justa causa ou flagrante ilegalidade, o que não ocorre\nquando há controvérsia fática ou jurídica a ser dirimida em\ninstância própria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-RJ, <>-SP\n(FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME FORMAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG\n(CONSUNÇÃO - NECESSIDADE EXISTÊNCIA DE DOIS DELITOS - ATIPICIDADE DE\nUM DOS DELITOS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"613d2cf93ad52b3ed7a7c480222c6ceb95167600c0a04186cb4f65c2f9bd7f0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}