{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103572,"origem":"stj","sha256_origem":"0148ee82d8be54399a7803c1a0ce33a08b9094b5c71a4788e67385ac0eaa60df","registro_original":{"id_fonte":"000918042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RO no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980750","numero_registro":"202500421470","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRANTE JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA E IMPOSTA MULTA. DECISÃO\nPRECLUSA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO\nORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO\nDA MULTA. AGRAVANTE SEM ADVOGADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Não deve ser conhecido o agravo regimental interposto por pessoa\nleiga que impugna decisão da Presidência desta Corte Superior -que\nnão conheceu do habeas corpus diante da ausência de risco à\nliberdade de locomoção e impôs multa de R$ 6.000,00 pela litigância\nde má-fé - preclusa pela interposição de recurso ordinário no\nSupremo Tribunal Federal, no qual o pedido não foi conhecido e\ncertificado o trânsito em julgado.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18cf68d97b3b8c5dbe27d1c51a30ff88daf793c76df922cca9b223312b048c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}