{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103574,"origem":"stj","sha256_origem":"ab90a9c86478c2c59eed8e603b12a7a8e3c7cd3023c43f9e6c9b6b48cd3f105a","registro_original":{"id_fonte":"000918045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076529","numero_registro":"202301924879","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESACATO. EMBRIAGUEZ\nVOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu parcial provimento ao recurso especial ministerial para\nrestabelecer a condenação pelo crime de desacato, após o Tribunal de\norigem ter absolvido o agravante com base na ausência de dolo\nsubjetivo provocada pela embriaguez.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a embriaguez voluntária do agente afasta o crime de desacato.\nIII. Razões de decidir\n3. Conforme exposto na decisão agravada, a\njurisprudência desta Corte adota a teoria da actio libera in causa,\nsegundo a qual a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a\nculpabilidade, sendo o agente responsável pelos seus atos.\n4. O agravo regimental não apresentou impugnação específica do\naludido fundamento, violando o princípio da dialeticidade e atraindo\na aplicação da Súmula n. 182, STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A embriaguez voluntária ou culposa do\nagente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus\natos. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada viola o princípio da dialeticidade, aplicando-se a\nSúmula n. 182, STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"a\" e \"c\";\nCP, art. 28, II; STJ, Súmula 182.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 07.06.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO,\nSexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 16.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"800d0b1f9dfd729933aec2577b62efd10ec1e209894775fb91ec1bdd93508c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}